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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce165405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
  1. AÉ constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.
  2. BA liberdade de crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.
  3. CÉ constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.
  4. DSegundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
  5. EÉ constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.
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GabaritoD — Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais — Liberdade Religiosa e Ensino Religioso

Gabarito: letra D. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF (ADI 4.439), o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica, sendo facultativa a matrícula (CF, art. 210, §1º). As demais alternativas contrariam a laicidade colaborativa e a liberdade religiosa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A portaria que proíbe quaisquer práticas religiosas em hospital viola a liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI) e desrespeita a laicidade colaborativa adotada pela Constituição, que não torna o Estado hostil às religiões. O Estado laico é neutro, não proibitivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade de crença (CF, art. 5º, VI e VIII) protege também manifestações ateístas e agnósticas, pois abrange a liberdade de consciência, que inclui não aderir a qualquer religião.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 5.258, declarou inconstitucional lei estadual que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro religioso (como a Bíblia) em escolas e bibliotecas públicas, por ofensa à isonomia, à liberdade religiosa e à laicidade do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STF (ADI 4.439) reconhece que o ensino religioso em escolas públicas pode ser confessional, ou seja, vinculado a uma religião específica, não apenas ecumênico. A matrícula é facultativa (CF, art. 210, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 2.566, julgou inconstitucional lei que proíbe a veiculação de discurso proselitista em rádios comunitárias, pois o proselitismo é inerente à liberdade de expressão religiosa e política.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que o ensino religioso público deve ser ecumênico (não confessional). No entanto, o STF firmou que é permitida a feição confessional, desde que facultativa. Portanto, o item D está correto, contrariando a intuição inicial.

Gabarito: letra D.

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