Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce165407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
ACaso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
BO tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
CNão caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
DNo que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
ECaso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.
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GabaritoA — Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
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Controle de constitucionalidade estadual: representação de inconstitucionalidade
Gabarito: letra A. A decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade que envolve normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal pode ser impugnada via recurso extraordinário (RE) para o STF, nos termos do art. 102, III, 'a', da CF e da jurisprudência consolidada (Tema 484/STF). As demais alternativas contrariam a Constituição ou o entendimento pacífico do STF.
A questão trata do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, previsto no art. 125, § 2º, da CF, e de sua interface com o controle federal via recurso extraordinário. O STF, no Tema 484 (RE 650.898), firmou que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados. O mesmo se aplica a leis estaduais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Se a representação for julgada improcedente pelo TJ, a decisão é passível de recurso extraordinário ao STF, por violação à Constituição Federal (art. 102, III, 'a', CF). Isso porque o parâmetro da representação, embora formalmente a Constituição Estadual, inclui normas de reprodução obrigatória da CF, e a decisão do TJ pode afrontar diretamente a CF. O STF já admitiu essa possibilidade, como no Tema 484.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça pode adotar a Constituição Federal como parâmetro para o controle de constitucionalidade de lei estadual, desde que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. É o que decide o Tema 484/STF: "Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados." A afirmação da alternativa é, portanto, falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cabe sim recurso da decisão do Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar a decisão que contraria a Constituição Federal. A alternativa nega genericamente a existência de qualquer recurso, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. O art. 125, § 2º, CF é claro:
Art. 125, §2CF/88
Art. 125, § 2º — "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Portanto, a alternativa diz o oposto do que determina a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há litispendência entre a representação de inconstitucionalidade no TJ (que usa como parâmetro a Constituição Estadual, ainda que com normas de reprodução obrigatória) e a ADI no STF (que usa como parâmetro a CF). As ações são independentes, pois os parâmetros são distintos. Cada uma segue seu curso, podendo o STF inclusive julgar eventual recurso extraordinário da decisão do TJ. A extinção automática por litispendência não é cabível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que o controle estadual seria insuscetível de revisão pelo STF (alternativa C) e que o TJ nunca poderia usar a CF como parâmetro (alternativa B). Na verdade, o STF admite o RE e permite o uso de normas de reprodução obrigatória como parâmetro, conforme Tema 484. Memorize essa distinção: no controle estadual abstrato, o parâmetro imediato é a Constituição Estadual, mas o RE permite o exame de violação à CF.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade