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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce165435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental
  1. Asó pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
  2. Bnão tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
  3. Csó pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
  4. Dpode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
  5. Enão pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.
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GabaritoE — não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.

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