Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
Arecurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Bembargo infringente para o tribunal de justiça.
Crecurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Drecurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
Erecurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso cabível contra acórdão que tranca ação penal por negativa de vigência de lei federal
Gabarito: letra E. Quando um Tribunal de Justiça nega vigência a lei federal ao trancar a ação penal, o recurso cabível é o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal. As demais alternativas não se enquadram no caso.
A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de cabimento do recurso especial. A decisão que "tranca a ação penal" é um acórdão definitivo, e o fundamento de "negar vigência a lei federal" atrai a competência do STJ.
Abaixo, a análise de cada alternativa:
Recurso
Fundamento Legal (CF/CPP)
Cabimento (Hipótese)
Decisão Recorrida
Órgão Julgador
Resultado
Recurso Especial
Art. 105, III, "a", CF
Negar vigência a lei federal
Acórdão de Tribunal (decisão definitiva)
STJ
Gabarito (E)
Recurso Ordinário para o STJ
Art. 105, II, CF
Decisões em MS, HC, MI de competência originária de tribunal
Acórdão de Tribunal
STJ
Incorreto (A)
Embargos Infringentes
Arts. 609, p.ú., e 610, CPP
Divergência de votos em matéria de mérito (não terminativa)
Acórdão não unânime do Tribunal
O mesmo Tribunal
Incorreto (B)
Recurso Ordinário para o STF
Art. 102, II, CF
HC, MS, MI, crime político (matéria constitucional)
Acórdão de Tribunal
STF
Incorreto (C)
Recurso em Sentido Estrito
Art. 581, CPP
Decisões interlocutórias de juiz de 1º grau
Decisão singular de 1ª instância
Tribunal
Incorreto (D)
Recursos criminais
1Contra acórdão de TJ
Negou vigência a lei federal
Recurso especial (STJ)
Decisão de 1º grau
Recurso em sentido estrito
Divergência não unânime (mérito)
Embargos infringentes
2Competência do STJ
REsp (art. 105, III, "a")
RO (art. 105, II)
3Competência do STF
RO (art. 102, II)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, CF) cabe em hipóteses específicas, como decisões em mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injunção de competência originária de tribunal. Não é o caso de acórdão que nega vigência a lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embargos infringentes (arts. 609, parágrafo único, e 610 do CPP) cabem quando há divergência de votos no tribunal, mas limitam-se a matéria de mérito decidida por maioria não unânime e não servem para impugnar negativa de vigência de lei federal; além disso, o trancamento da ação penal é decisão terminativa, não de mérito condenatório ou absolutório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recurso ordinário para o STF (art. 102, II, CF) cabe em casos de habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e ações previstas no art. 102, I, "d" e "e", além de crime político. A negativa de vigência de lei federal é matéria infraconstitucional, não constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) é cabível contra decisões interlocutórias de juiz de primeiro grau, não contra acórdão de tribunal. O caso envolve decisão colegiada, o que afasta esse recurso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 105, III, "a" da CF, compete ao STJ julgar recurso especial quando a decisão recorrida "negar vigência a tratado ou lei federal". O acórdão que, por maioria, tranca a ação penal ao argumento de que não há elementos mínimos, negando vigência a lei federal, se encaixa perfeitamente nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a pensar em embargo infringente (pela divergência de votos) ou em recurso ordinário (pela natureza da decisão). Mas o fundamento central é a negativa de vigência de lei federal, que é hipótese exclusiva de recurso especial. Memorize: se o acórdão de tribunal discute a aplicação de lei federal, o caminho é o STJ via recurso especial. Para questão constitucional, seria recurso extraordinário para o STF.