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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce165441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Um juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AAção cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.
  2. BA suposta vítima poderá ajuizar ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.
  3. CAção cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.
  4. DAção cível poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.
  5. EAção cível não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.
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GabaritoA — Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.

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