Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- ce165445
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
- AO delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.
- BA tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
- CTrata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.
- DInexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.
- EA configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.