Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
ce165448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta com base nas regras estabelecidas no CPC referentes a atuação das partes e de seus procuradores, de terceiros intervenientes, do juiz e do Ministério Público.
AEm processo judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a registradores ou notários em decorrência da prática de registro ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão do magistrado.
BA denunciação sucessiva da lide promovida pelo denunciado é incompatível com o ordenamento processual pátrio por violar o princípio da razoável duração do processo.
CEm qualquer momento processual antes da prolação da sentença, o juiz pode determinar que as partes compareçam pessoalmente para, sob pena de confessas, inquiri-las a respeito dos fatos da causa.
DO Ministério Público deve ser intimado para, no prazo legal, intervir como fiscal da ordem jurídica em todas as ações ajuizadas por autarquias estaduais.
ENos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, não serão devidos honorários sucumbenciais por nenhuma das partes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Em processo judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a registradores ou notários em decorrência da prática de registro ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão do magistrado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gratuidade da Justiça e demais sujeitos processuais no CPC
Gabarito: letra A. A concessão da gratuidade de justiça abrange expressamente os emolumentos devidos a notários ou registradores para atos necessários à efetivação de decisão judicial, conforme o art. 98, §1º, IX, do CPC. As demais alternativas contêm erros: a denunciação sucessiva é admitida (art. 125, §2º); o juiz não pode aplicar pena de confesso no comparecimento pessoal (art. 139, VIII); o MP não intervém em todas as ações de autarquias; e a extinção por perda superveniente do objeto não elimina a fixação de honorários.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 98, §1º, IX, do CPC inclui no âmbito da gratuidade da justiça:
Art. 98, §1CPC
Art. 98, §1º — "A gratuidade da justiça compreende: [...] IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido."
Assim, a afirmativa está correta ao estender o benefício a esses emolumentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A denunciação sucessiva da lide é compatível com o CPC, desde que limitada a uma única cadeia. O art. 125, §2º, permite:
Art. 125, §2CPC
Art. 125, §2º — "Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma."
Logo, não há incompatibilidade; a alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 139, VIII, confere ao juiz o poder de determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las, mas sem a pena de confesso:
Art. 139CPC
Art. 139 — "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso."
A alternativa afirma o oposto ("sob pena de confessas"), caracterizando erro grosseiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis) nas hipóteses taxativas do art. 178 do CPC, que incluem interesses de incapazes, causas de família, interesses públicos etc. Não são todas as ações ajuizadas por autarquias estaduais que exigem sua intervenção. A generalização feita pela alternativa é indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extinção do processo sem resolução do mérito (inclusive por perda superveniente do objeto) não dispensa a fixação de honorários sucumbenciais. O art. 85, §10, do CPC determina que, nesses casos, a sentença fixará honorários. A regra geral é que a sucumbência gera honorários, salvo disposição legal em contrário (inexistente para essa hipótese). Portanto, a afirmação de que "não serão devidos honorários por nenhuma das partes" é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desconfie de alternativas que usam expressões absolutas como "todas" (alternativa D) ou que invertem termos explícitos da lei (alternativa C). Sempre confira o dispositivo exato no CPC.