Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
ce165449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o disposto no CPC acerca do procedimento especial do inventário e partilha, terá preferência para figurar como inventariante, em relação a todos os demais, de acordo com a ordem legalmente estabelecida,
Ao Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz.
Bo herdeiro com maior quinhão na herança.
Co inventariante judicial que aceite atuar como auxiliar da justiça pelo menor custo.
Do companheiro ou cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito.
Eo testamenteiro, em todos os casos em que haja cumprimento de testamento.
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GabaritoD — o companheiro ou cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito.
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Inventário e partilha – Ordem de nomeação do inventariante
Gabarito: letra D. Conforme o CPC/2015, o primeiro na ordem de preferência para ser nomeado inventariante é o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão (art. 990, I, CPC). Essa é a posição mais privilegiada, superando todos os demais. As outras alternativas correspondem a posições inferiores na ordem legal.
A banca testa o conhecimento da ordem legal estabelecida pelo art. 990 do CPC. Embora o texto do artigo não esteja reproduzido no material fornecido, a regra é pacífica: o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido é o primeiro na lista.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público figura apenas na sexta posição (art. 990, VI), e somente quando houver herdeiro incapaz. Não há qualquer preferência que o coloque à frente do cônjuge ou companheiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O herdeiro com maior quinhão ocupa o quarto lugar (art. 990, IV). Está em posição inferior ao cônjuge/companheiro e também ao herdeiro na posse dos bens e ao testamenteiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inventariante judicial (ou auxiliar da justiça) aparece na sétima e oitava posições (art. 990, VII e VIII). É uma nomeação residual, quando não há ninguém nas posições anteriores ou quando há escusa/afastamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o primeiro inciso do art. 990: o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. Essa preferência é absoluta e deve ser respeitada pelo juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O testamenteiro está em terceiro lugar (art. 990, III), atrás do cônjuge/companheiro e do herdeiro na posse e administração dos bens. Não há "preferência em todos os casos de testamento", pois a presença de cônjuge ou herdeiro na posse o precede.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca figuras que têm posições secundárias (MP, herdeiro com maior quinhão, testamenteiro) como se fossem preferenciais. O candidato deve lembrar que o cônjuge/companheiro sobrevivente é sempre o primeiro, salvo se não convivia com o falecido (o que a alternativa D já ressalva).
Posição
Inventariante (art. 990 CPC)
1º
Cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia ao tempo da abertura da sucessão
2º
Herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (se mais de um, o mais velho)
3º
Testamenteiro
4º
Herdeiro com maior quinhão
5º
Herdeiro não excluído da herança
6º
Ministério Público (se houver herdeiro incapaz)
7º
Inventariante judicial
8º
Outro auxiliar da justiça ou pessoa idônea
💡 Dica: Memorize a sequência completa do art. 990. Os primeiros colocados (cônjuge/companheiro e herdeiro na posse) são os mais cobrados. Lembre-se: "primeiro conviveu, segundo quem possui e administra".