Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e improbidade administrativa

Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II e IV. O item II está correto porque o comparecimento espontâneo do executado no cumprimento de sentença constitui termo inicial para pagamento, dispensando nova intimação formal (CPC, art. 523, caput e §3º, por interpretação). O item IV está correto com base na Súmula 651 do STJ, que autoriza a autoridade administrativa a aplicar penalidade independentemente de ação judicial de improbidade. Os itens I e III são falsos.

A banca cobra o conhecimento de entendimentos consolidados do STJ sobre temas processuais. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. O item I é falso: não há vedação ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir domínio. O ente público pode intervir se demonstrar interesse jurídico, conforme jurisprudência do STJ. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. Embora o item II seja verdadeiro, o item IV também é verdadeiro, tornando a alternativa incompleta e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os itens I e III estão certos. Ambos são falsos:

• Item I: vide análise anterior.

• Item III: é juridicamente possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público estadual e federal em ação civil pública, pois ambos têm legitimidade concorrente, e a competência é definida pela natureza da causa, não impedindo a atuação conjunta perante juízo singular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa aponta os itens II e IV como corretos, o que corresponde exatamente ao entendimento do STJ. O item II é confirmado pela regra de que o comparecimento espontâneo do executado supre a intimação para pagamento no cumprimento de sentença, conforme se extrai do art. 523 do CPC:

CPC/2015, art. 523, caput e §3º:

"No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."

"§ 3º: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."

A doutrina e a jurisprudência consolidam que, se o executado comparece espontaneamente antes da intimação formal, o prazo para pagamento conta-se dessa ciência, dispensando-se nova intimação.

O item IV é diretamente amparado pela Súmula 651 do STJ:

Súmula 651 do STJ:

"Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública."

Assim, a autoridade administrativa pode apurar e punir disciplinarmente o servidor por ato ímprobo sem necessidade de aguardar o desfecho da ação judicial de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os itens III e IV estão certos. O item III é falso (conforme já explicado), e embora o IV seja verdadeiro, a combinação está errada.

Portanto, a única alternativa correta é a letra D.