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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce165455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Mário vendeu um apartamento a Mauro, seu colega de trabalho. Além das cláusulas gerais dos contratos de venda e compra, ambos optaram por incluir, nos termos legais, a cláusula de retrovenda, que foi devidamente incluída na matrícula do imóvel. Após o falecimento de Mário, dois anos depois da venda regular, Victor, seu único filho e herdeiro, quer acionar imediatamente a cláusula para reaver o imóvel vendido.Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Victor
  1. Apoderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda e reembolse as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas após autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
  2. Bpoderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
  3. Cpoderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, salvo aquelas que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
  4. Dnão poderá reaver o imóvel, haja vista que a cláusula especial de retrovenda perde a validade com o falecimento do vendedor, sendo intransferível a herdeiros.
  5. Enão poderá reaver o imóvel, haja vista o transcurso do prazo legal para exercer esse direito.
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GabaritoA — poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda e reembolse as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas após autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusula de retrovenda – Direito Civil

Gabarito: letra A. Victor, como herdeiro de Mário, pode exercer o direito de retrovenda porque o prazo decadencial de três anos (art. 505 do Código Civil) ainda não se esgotou (apenas dois anos desde a venda) e o direito é transmissível a herdeiros. A condição para reaver o imóvel é restituir o preço recebido e reembolsar todas as despesas do comprador, inclusive aquelas autorizadas por escrito e as benfeitorias necessárias.

A retrovenda é uma cláusula especial da compra e venda de imóvel que permite ao vendedor (ou seus sucessores) recobrar a coisa dentro do prazo máximo de três anos, mediante o pagamento do preço e o reembolso integral das despesas do comprador. O direito é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, conforme entendimento doutrinário consolidado.

Art. 505CC

"O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Victor pode reaver o imóvel, desde que cumpra exatamente o que determina o art. 505: restituir o preço e reembolsar todas as despesas do comprador, incluindo as autorizadas por escrito e as benfeitorias necessárias. A expressão "inclusive" no dispositivo demonstra que essas duas categorias são exemplos de despesas que devem ser reembolsadas, e não uma limitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Victor é dispensado de ressarcir as despesas do comprador, o que contraria frontalmente o art. 505, que exige o reembolso de todas as despesas, inclusive as mencionadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Victor é dispensado de ressarcir as despesas, salvo aquelas autorizadas por escrito ou necessárias. Essa leitura inverte o comando legal: o art. 505 obriga o reembolso de todas as despesas, e as categorias citadas são incluídas nessa obrigação, não exceções. A alternativa erra ao tratar a regra geral como exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a retrovenda perde validade com o falecimento do vendedor e não se transmite a herdeiros. Isso é falso. O direito de retrovenda é transmissível causa mortis, ou seja, os herdeiros podem exercê-lo dentro do prazo restante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o prazo de dois anos já teria expirado o direito. No entanto, o prazo decadencial é de três anos (art. 505). Dois anos após a venda, o direito ainda está vigente. Além disso, a alternativa confunde o prazo da retrovenda com o da preempção (que é de dois anos para imóveis, mas para oferecimento, não para reaver).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o reembolso de despesas: muitos candidatos pensam que apenas as despesas autorizadas ou necessárias são reembolsáveis (alternativa C), mas o Código Civil manda reembolsar todas as despesas, sendo aquelas apenas exemplos do que está incluído. Atenção ao termo "inclusive" no art. 505.

Gabarito: letra A.

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