Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce165457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de
Acinco anos.
Bdez anos.
Cdois anos.
Dum ano.
Etrês anos.
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GabaritoD — um ano.
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Prescrição para cobrança de emolumentos notariais
Gabarito: letra D. O prazo prescricional para o tabelião ajuizar ação de cobrança dos emolumentos devidos pela lavratura da escritura de divórcio é de 1 ano, conforme o art. 206, §1º, III do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para a pretensão dos profissionais liberais de receber seus honorários.
O tabelião exerce função notarial, sendo considerado profissional liberal. Os emolumentos constituem sua remuneração pelos serviços prestados, enquadrando-se no conceito de honorários profissionais. Assim, aplica-se o prazo prescricional específico de 1 ano, contado da conclusão do serviço (lavratura da escritura) ou da cessação do contrato.
As demais alternativas referem-se a outros prazos prescricionais do Código Civil, mas nenhum se aplica à situação:
Alternativa A – ❌ Incorreta: 5 anos. Este prazo é previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I), mas não para honorários de profissionais liberais.
Alternativa B – ❌ Incorreta: 10 anos. É o prazo geral de prescrição (art. 205), que só se aplica quando não há prazo específico. Como há regra especial (1 ano), a geral é afastada.
Alternativa C – ❌ Incorreta: 2 anos. Não há previsão legal de prazo bienal para a hipótese. Prazos de 2 anos existem para pretensões como a de reparação civil (art. 206, §3º, V), mas não se confundem com a cobrança de honorários.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO: 1 ano. Conforme art. 206, §1º, III do CC, a pretensão dos profissionais liberais de receber seus honorários prescreve em 1 ano.
Alternativa E – ❌ Incorreta: 3 anos. Também não se aplica; o prazo trienal é próprio de pretensões de reparação civil ou de restituição de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV e V), não de cobrança de emolumentos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o tabelião com outros profissionais (ex.: advogados, cujo prazo para cobrança de honorários é de 5 anos, conforme art. 206, §1º, II — mas isso é para profissionais liberais? Na verdade, o CC trata de forma unificada: profissionais liberais têm prazo de 1 ano. A pegadinha é pensar que por ser ato notarial, o prazo seria maior (10 anos) ou menor (2 anos). Memorize: para todos os profissionais liberais, incluindo tabeliães, o prazo é de 1 ano.