Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- ce165462
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ester, de dezenove anos de idade, tem uma deficiência mental rara e, por isso, é curatelada por seu pai. Durante uma consulta médica, a jovem foi convidada a participar de uma pesquisa científica.Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Ester
- Apoderá participar da pesquisa científica desde que mediante o seu prévio, livre e esclarecido consentimento
- Bnão poderá participar da pesquisa científica, ainda que por meio do consentimento do seu pai, porque a lei veda a participação de curatelados em pesquisas científicas.
- Cpoderá, por meio do consentimento de seu pai, participar da pesquisa científica, desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, ainda que exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.
- Dtem o dever de participar da pesquisa científica, ainda que inexistam indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, por uma ser uma questão de saúde pública.
- Epoderá participar, por meio do consentimento do seu pai, da pesquisa científica desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.