Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Código
ce165463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu oncologista verificou uma grande chance de superação da doença caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode ser doador.Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
  1. APedro não poderá fazer a doação, pois a legislação determina que, no caso de indivíduos juridicamente incapazes, a limitação para doação é que o receptor seja parente do doador até o terceiro grau.
  2. BPedro não poderá fazer a doação por ser um indivíduo juridicamente incapaz.
  3. CPedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e o ato não ofereça risco para a sua saúde, sendo dispensada autorização judicial.
  4. DPedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais, autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.
  5. EPedro poderá fazer a doação desde que, ainda que exista risco para a sua saúde, haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais, autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Transplantes (Lei n.º 9.434/1997) – Doação por menor incapaz

Gabarito: letra D. A Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997) admite a doação de órgãos por pessoas juridicamente incapazes (como Pedro, de 15 anos) desde que cumpridos três requisitos cumulativos: (1) consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais; (2) autorização judicial; e (3) inexistência de risco para a saúde do doador. É exatamente o que dispõe a alternativa D.

A banca testa o conhecimento das condições para doação por incapaz, em especial a indispensável autorização judicial, que muitos candidatos esquecem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legislação não veda a doação por incapaz simplesmente porque o receptor é parente até o terceiro grau. Na verdade, a lei permite a doação por incapaz para parentes até o quarto grau, desde que cumpridos os demais requisitos. Além disso, a afirmação de que Pedro “não poderá fazer a doação” é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A incapacidade civil, por si só, não impede a doação. Pedro, por ser menor de 18 anos, é juridicamente incapaz, mas a lei excepciona essa regra justamente nas condições previstas na letra D.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falta a autorização judicial, que é requisito obrigatório para incapazes. Apenas o consentimento dos pais ou responsáveis não é suficiente – o juiz deve avaliar se o ato não prejudica o menor e se a doação é realmente necessária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os três requisitos legais: consentimento dos pais ou responsáveis, autorização judicial e ausência de risco à saúde do doador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permite a doação mesmo com risco à saúde do doador, o que contraria frontalmente a Lei de Transplantes, que exige que o ato “não ofereça risco” ao doador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a omissão da autorização judicial na alternativa C – o candidato menos atento pode marcar C, achando que só o consentimento dos pais basta. Lembre-se: para incapaz, o juiz sempre precisa autorizar.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/ce165463