Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce165464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente
- Aagiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.
- Bagiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.
- Cnão agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.
- Dagiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.
- Enão agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.