Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce165465
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
- Arecurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
- Bpedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
- Cpedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
- Drecurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
- Erecurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.