Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce165467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.
A4,5%
B5%
C7%
D12%
E25%
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GabaritoD — 12%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ICMS – Alíquota do Óleo Diesel em Santa Catarina (Lei 10.297/1996)
Gabarito: letra D (12%). A Lei estadual n.º 10.297/1996 estabelece a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel em 12%. A questão exige conhecimento específico da legislação catarinense; as demais alíquotas (4,5%, 5%, 7%, 25%) são distratores que correspondem a outras operações.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não reproduz o dispositivo exato da Lei 10.297/1996 que fixa a alíquota do diesel. A resposta baseia-se no gabarito oficial da banca. Em provas, essa informação deve ser memorizada ou consultada na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta (4,5%)
A alíquota de 4,5% é aplicável, por exemplo, a operações interestaduais com mercadorias importadas (Resolução do Senado), mas não ao óleo diesel em operações internas em Santa Catarina.
Alternativa B — ❌ Incorreta (5%)
A alíquota de 5% não corresponde à prevista para o diesel; é comum em operações com alguns produtos da cesta básica ou em outros estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta (7%)
A alíquota de 7% é típica de operações interestaduais com mercadorias nacionais, não da alíquota interna do diesel catarinense.
Alternativa D — ✅ Correta (12%) ⟵ GABARITO
A alíquota interna do ICMS sobre o óleo diesel em Santa Catarina é de 12%, conforme a Lei 10.297/1996.
Alternativa E — ❌ Incorreta (25%)
A alíquota de 25% é reservada a produtos como armas, munições, fumo e bebidas alcoólicas, não ao diesel.