Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce165469
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.I O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.II Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.III A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.