Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
ce165475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
À luz do que determina o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.
  2. BÉ franqueada a adoção de logomarca para a serventia, desde que constem, abaixo da identificação, o nome do notário ou do oficial de registro e as respectivas atribuições legais.
  3. CÉ obrigatória a afixação de mural, físico ou eletrônico, de ampla visibilidade ao público, que indique a relação dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.
  4. DAo delegatário é vedado aconselhar usuários sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir.
  5. EÉ vedada a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É obrigatória a afixação de mural, físico ou eletrônico, de ampla visibilidade ao público, que indique a relação dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.

Link permanente: /questoes/ce165475