Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985)

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que afirma que o período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade, conforme disposição expressa do Estatuto catarinense. As demais alternativas contrariam o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A readaptação, por definição, não acarreta diminuição nem aumento de remuneração, mesmo que implique mudança de cargo. O art. 42 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP (citado como paradigma) já estabelece esse princípio, e a legislação de Santa Catarina segue a mesma lógica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor não aprovado em estágio probatório sofre exoneração, e não demissão. A demissão é penalidade disciplinar aplicada após processo administrativo, enquanto a exoneração decorre da insuficiência de desempenho no período probatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora exista previsão de horário especial para servidores estudantes, a redução da jornada ocorre com compensação de horário, e não sem prejuízo da remuneração. A lei catarinense não autoriza redução sem contrapartida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há, no Estatuto de Santa Catarina, gratificação específica denominada "gratificação de treinamento" vinculada à certificação em curso de qualificação. As gratificações existentes são outras (ex.: adicional de qualificação, gratificação de atividade), mas não nesses termos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 6.745/1985, o estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade. Isso significa que o período de avaliação é interrompido e, após o retorno da servidora, o prazo remanescente continua a ser contado. Essa previsão é encontrada no texto do Estatuto catarinense.

Gabarito: letra E.