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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce165477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AO acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.
  2. BSe constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
  3. CA responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
  4. DA celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.
  5. EO tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.
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GabaritoA — O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. O acórdão de mérito do tribunal de contas que imputa débito a agentes públicos está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme a Lei nº 9.873/1999, que estabelece a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 12.846/2013 e da Constituição Federal.

Alternativa

Dispositivo Legal

Consequência Jurídica

Correta?

A

Lei 9.873/1999, art. 1º

Prazo prescricional de 5 anos para ação punitiva da Administração Pública Federal, aplicável a acórdãos do TCU que imputam débito.

✅

B

Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Aplica-se a pessoas jurídicas, não a pessoas físicas (notário). A falha do notário é regida pela Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

❌

C

Lei 12.846/2013, art. 3º

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes/administradores; são autônomas e cumulativas.

❌

D

Lei 12.846/2013, art. 16

O acordo de leniência pode reduzir a multa, mas não reduz o valor devido a título de indenização pelo dano causado (reparação integral é obrigatória).

❌

E

Constituição Federal, art. 71, §1º

O Tribunal de Contas tem competência para determinar a suspensão do pagamento de contratos (controle externo), sem necessidade de sustação pelo Congresso Nacional.

❌

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
  • 1Responsabilização
    • Pessoa jurídica (art. 1º)
    • Autônoma da pessoa física (art. 3º)
    • Não exclui pessoa física (art. 3º)
  • 2Acordo de leniência (art. 16)
    • Reduz multa
    • Não reduz indenização do dano
  • 3Sanções
    • Aplicam-se a PJ
    • Não se aplicam a pessoa física (notário)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal é de cinco anos (Lei 9.873/1999, art. 1º). Esse prazo se aplica aos acórdãos do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou multa, uma vez que esses atos constituem exercício do poder punitivo estatal. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. O notário é uma pessoa física; sua falha em comunicar operação suspeita de lavagem de dinheiro é regida pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), e não pela Lei Anticorrupção. Portanto, as sanções desta lei não se aplicam.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º da Lei 12.846/2013 é claro:

Art. 3, §1Lei-12846

Art. 3º — A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1º — A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

As responsabilidades são autônomas e cumulativas, não excludentes. A alternativa inverte o sentido da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de leniência, previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013, pode reduzir a multa aplicada e outras sanções, mas não reduz o valor devido a título de indenização pelo dano causado. A reparação integral do dano ao erário é obrigatória e não pode ser objeto de redução no acordo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas tem competência para determinar a suspensão do pagamento de contratos no exercício de sua fiscalização (CF, art. 71, IV e X). Embora a sustação definitiva de contrato seja privativa do Congresso Nacional no caso de contratos (art. 71, §1º), a medida cautelar de suspensão do pagamento pode ser adotada pelo TCU para evitar dano ao erário. A alternativa nega essa competência, estando errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na alternativa C, invertendo a regra do art. 3º. Lembre-se: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a individual; elas correm em paralelo. Na alternativa E, a pegadinha é confundir a sustação definitiva (Congresso) com a suspensão cautelar (TCU).

Gabarito: letra A

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