Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Competências e disposições constitucionais no Estado de Santa Catarina

Gabarito: letra B. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar originariamente o vice-governador por crime comum, em simetria com a competência do STJ para julgar governadores (CF, art. 105, I, a) e por expressa disposição das constituições estaduais que seguem o modelo federal. As demais alternativas apresentam erros: a) juízes auditores não têm as mesmas garantias dos magistrados da última entrância; c) o governador só pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa; d) defensores públicos sofrem vedação de atividade político-partidária; e) o procurador-geral do estado é nomeado pelo governador, mas a descrição das prerrogativas e a dispensa de aprovação pela Assembleia estão incorretas.

A questão testa o conhecimento de dispositivos típicos das constituições estaduais, que reproduzem, com adaptações, a estrutura da Constituição Federal. A chave é identificar a hipótese de competência originária do Tribunal de Justiça para julgar autoridades estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os juízes auditores (da Justiça Militar estadual) possuem garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos equiparados aos juízes de direito, e não aos magistrados da última entrância. Ademais, o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça não se dá nas mesmas condições; eventual ascensão ocorre por concurso ou merecimento, mas não com a mesma regra dos juízes de entrância final. A Constituição de Santa Catarina, a exemplo de outros estados, prevê tratamento específico para a magistratura militar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Por simetria com o art. 105, I, 'a' da Constituição Federal (compete ao STJ julgar originariamente os governadores dos estados e do DF por crime comum), e por disposição expressa na Constituição Estadual de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar originariamente o vice-governador por crime comum. Essa é a regra geral nas constituições estaduais, que seguem o modelo federal de foro por prerrogativa de função para as altas autoridades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O governador do estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei, mas apenas para aqueles de sua própria iniciativa. Projetos de iniciativa dos membros do Poder Legislativo não podem ser objeto de pedido de urgência pelo Executivo. Esse limite decorre do art. 64, §1º da CF (aplicável aos Estados por simetria) e das constituições estaduais, que restringem a urgência aos projetos do governador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aos defensores públicos estaduais aplica-se a vedação ao exercício de atividade político-partidária. A Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) estabelece, em seu art. 44, que é vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária, exceto quando licenciado para tal. A banca inverteu a regra: a alternativa afirma que a vedação não se aplica, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O procurador-geral do estado é, de fato, nomeado pelo governador dentre procuradores de carreira, com reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. No entanto, a alternativa omite que tal nomeação depende de aprovação pela Assembleia Legislativa (ou, em alguns estados, de escolha entre integrantes da carreira com mandato fixo). Além disso, a afirmação de que possui "prerrogativas e representação de secretário de estado" é imprecisa: embora tenha status de secretário, as prerrogativas funcionais são próprias do cargo de procurador-geral. A ausência da exigência de aprovação legislativa torna a alternativa incorreta.