Questão de Legislação Federal — Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra — CESPE / CEBRASPE 2023

Função social da propriedade rural (Lei 4.504/1964 e Constituição Federal)

Gabarito: letra A. A função social da propriedade rural, conforme o art. 186 da Constituição Federal, é cumprida quando a propriedade atende, simultaneamente, a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Não se exige que a propriedade proporcione renda aos proprietários – esse é um requisito independente, ou seja, não obrigatório para o cumprimento da função social.

Constituição Federal, art. 186:

Art. 186 — A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I — aproveitamento racional e adequado; II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa de que a função social independe de a propriedade proporcionar renda aos proprietários está correta porque o art. 186 da CF/88 não inclui a geração de renda como requisito. A renda é uma consequência possível, mas não uma condição para o cumprimento da função social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 186, IV, exige que a exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Portanto, depende desse requisito, ao contrário do que afirma o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Manter níveis satisfatórios de produtividade está relacionado ao inciso I (aproveitamento racional e adequado), que é requisito obrigatório. Logo, depende.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso III exige a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Assim, depende desse cumprimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso II impõe a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Portanto, depende da conservação dos recursos naturais.

Conclusão: A única alternativa que indica um aspecto do qual a função social não depende é a letra A, conforme o art. 186 da CF/88. A banca cobrou a literalidade do dispositivo constitucional, que não menciona a obtenção de renda como requisito.