Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- ce165481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrituras de inventário e partilha, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- ANa escritura, a nomeação de um interessado como inventariante é necessária e deve obedecer a ordem prevista no Código de Processo Civil.
- BNão se admite a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários.
- CA nomeação do inventariante deverá ser efetuada obrigatoriamente na escritura de inventário e partilha.
- DA escritura de inventário e partilha pode ser retificada, caso apresente erros materiais, sendo necessário, para tanto, o consentimento de todos os interessados.
- EA escritura somente pode ser lavrada se tiver ocorrido o recolhimento dos tributos incidentes no caso.