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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.
  1. AConforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.
  2. BUm condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.
  3. CA possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal
  4. DTais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.
  5. EA lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.
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GabaritoD — Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de Lavagem de Capitais

Gabarito: letra D. A lavagem de capitais é reconhecida pela criminologia como um crime emergente, típico das sociedades pós-modernas, assim como os crimes cibernéticos, ambientais e novas formas de extorsão. As demais alternativas apresentam incorreções teóricas ou normativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a teoria da cegueira deliberada exige dolo direto para condenação. Na verdade, a cegueira deliberada (willful blindness) permite a imputação de dolo eventual quando o agente se omite deliberadamente de conhecer a ilicitude, sendo compatível com a condenação mesmo sem dolo direto. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o condenado em regime fechado não pode vir a cumpri-la em regime aberto como benefício da delação premiada. A delação premiada (Lei 9.613/1998, art. 1º, §5º) pode reduzir a pena ou até conceder perdão judicial, o que pode alterar o quantum da pena e, consequentemente, o regime inicial (se reduzida para menos de 4 anos, por exemplo, é possível regime aberto). Logo, não há vedação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apenas ao partícipe que colabora. A substituição é regida pelo art. 44 do Código Penal, que exige apenas os requisitos objetivos (pena ≤ 4 anos, não reincidência, etc.) e subjetivos, sem exigir colaboração. A lei de lavagem não impõe essa restrição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a lavagem de capitais é um crime emergente, fruto da sociedade pós-moderna, assim como os crimes cibernéticos, ambientais e novas modalidades de extorsão. Essa classificação é aceita na criminologia contemporânea.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao tratar a lavagem de ativos como participação post-delictum. A lavagem é crime autônomo, posterior ao crime antecedente, e não mera participação acessória. O agente responde por crime próprio, não por simples auxílio ao delito anterior.

Gabarito: letra D.

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