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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Eduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em desconformidade com a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de promover inscrição de nascimento inexistente.Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AEventual ação penal interposta contra Eduardo será de iniciativa pública condicionada à representação da pessoa prejudicada com a utilização do registro inexistente.
  2. BEduardo praticou crime formal.
  3. CEduardo cometeu delito plurissubjetivo.
  4. DO delito cometido por Eduardo é uma forma especializada do crime de falso na qual o agente fornece, falsamente, ao cartório de registro civil os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos.
  5. EEduardo cometeu delito transeunte.
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GabaritoD — O delito cometido por Eduardo é uma forma especializada do crime de falso na qual o agente fornece, falsamente, ao cartório de registro civil os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de nascimento inexistente (art. 241 CP)

Gabarito: letra D. Eduardo cometeu o crime de registro de nascimento inexistente (art. 241 do CP), que é uma forma especializada de falso, em que o agente fornece falsamente dados ao cartório para promover a inscrição de um nascimento que não ocorreu. Esse crime é de ação penal pública incondicionada, é material (consuma-se com o registro), monossubjetivo (não exige pluralidade de agentes) e não transeunte. A alternativa D descreve corretamente a essência do delito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação penal para o crime de registro de nascimento inexistente é pública incondicionada, pois o crime tutela a fé pública e a regularidade da família, interesses indisponíveis. Não se exige representação do prejudicado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime é material: consuma-se com a efetiva inscrição falsa no registro civil. Crime formal seria aquele em que a consumação independe do resultado naturalístico, o que não é o caso aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O delito é monossubjetivo (unissubjetivo), podendo ser praticado por uma só pessoa. Crime plurissubjetivo (de concurso necessário) exige a participação de dois ou mais agentes para sua configuração (ex.: bigamia, associação criminosa), o que não ocorre no art. 241 CP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como descrito no conteúdo de apoio, o crime do art. 241 CP é um crime especial de falsidade, que tutela a fé pública e o estado de filiação. A conduta típica é exatamente a de "promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente", o que inclui fornecer falsamente os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crime transeunte é aquele que não deixa vestígios materiais, o que não se aplica ao registro de nascimento inexistente, que deixa prova documental (o próprio assento). Além disso, a doutrina não classifica esse crime como transeunte.

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