Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165495

Crimes contra a dignidade sexual — Estupro de vulnerável

Gabarito: letra C. José praticou ato libidinoso (passar a mão por baixo da blusa, nos seios) para satisfazer a própria lascívia. Júlia, por ter deficiência mental e não possuir o necessário discernimento, é considerada pessoa vulnerável nos termos do art. 217-A, §1º, do Código Penal. Assim, a conduta configura estupro de vulnerável, e não importunação sexual, mesmo sendo o toque superficial e rápido, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1121).

O STJ já decidiu que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. A mesma lógica se aplica a pessoas com deficiência mental que não têm discernimento, como Júlia.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1121

STJ Tema Repetitivo 1121:
"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)."

Critério	Importunação Sexual (art. 215-A)	Assédio Sexual (art. 216-A)	Estupro de Vulnerável (art. 217-A, §1º)	Ato Obsceno (art. 233)	Estupro Corretivo (art. 217-A c/c § único)
Sujeito ativo	Qualquer pessoa	Superior hierárquico ou ascendência funcional	Qualquer pessoa	Qualquer pessoa	Qualquer pessoa
Sujeito passivo	Pessoa capaz, sem vulnerabilidade	Pessoa capaz, subordinada	Pessoa vulnerável (menor de 14 anos, ou com deficiência mental sem discernimento)	Pessoa capaz, que presencie o ato	Pessoa vulnerável (menor de 14 anos, ou com deficiência mental sem discernimento)
Conduta típica	Ato libidinoso contra alguém, sem anuência	Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual	Ato libidinoso com pessoa vulnerável	Praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ao público	Ato libidinoso com pessoa vulnerável, com finalidade de corrigir ou punir
Elemento subjetivo	Dolo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro	Dolo de constranger, com intuito de obter vantagem sexual	Dolo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro	Dolo de praticar ato obsceno	Dolo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro, com finalidade corretiva
Vulnerabilidade da vítima	Não exigida	Não exigida	Exigida (deficiência mental sem discernimento, no caso)	Não exigida	Exigida
Aplicabilidade ao caso	❌ Inaplicável (vítima vulnerável, crime mais grave)	❌ Inaplicável (ausência de hierarquia)	✅ Aplicável (vítima com deficiência mental sem discernimento)	❌ Inaplicável (ato não público e vítima vulnerável)	❌ Inaplicável (ausência de finalidade corretiva)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Importunação sexual (art. 215-A). O tipo penal exige que o ato libidinoso seja praticado contra alguém sem sua anuência, mas se o ato constitui crime mais grave, não se aplica. No caso, a vulnerabilidade de Júlia torna o crime mais grave (estupro de vulnerável), afastando a importunação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assédio sexual (art. 216-A). Este crime exige que o agente se valha de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função para constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Na situação, José não ostenta qualquer posição hierárquica sobre Júlia, nem agiu com tal intuito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º). A vítima é pessoa com deficiência mental sem o necessário discernimento para a prática do ato, o que a enquadra como vulnerável. A conduta de José — ato libidinoso com finalidade lasciva — preenche o tipo. A superficialidade do toque é irrelevante, conforme o STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ato obsceno (art. 233). Exige que o ato seja praticado em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Não há menção de que o fato ocorreu em tais circunstâncias; ademais, o crime contra a dignidade sexual praticado contra vulnerável prepondera.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estupro corretivo. Não é um tipo penal autônomo, mas uma causa de aumento de pena (art. 226, IV, 'b') aplicável aos crimes de estupro e estupro de vulnerável quando praticados para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. No caso, José agiu para satisfazer a própria lascívia, e não com finalidade corretiva. Além disso, o crime base é estupro de vulnerável, não estupro simples.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta enganar o candidato fazendo crer que, por o toque ter sido superficial e rápido, a conduta seria mera importunação sexual. No entanto, a vulnerabilidade da vítima (deficiência mental sem discernimento) eleva o crime a estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, §1º, e a jurisprudência do STJ (Tema 1121). Lembre-se: a validade do consentimento é irrelevante para o vulnerável; o ato libidinoso, mesmo rápido, configura o crime mais grave.

Gabarito: letra C.