Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce165499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.
AAos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
BAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade.
CO dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.
DA comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.
EÉ vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.
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GabaritoD — A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.
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Ordem Social: Família, Criança, Adolescente, Idoso e Indígenas
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o texto do art. 226, §4º da CF, que reconhece a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidade familiar. As demais alternativas contêm erros em relação ao texto constitucional.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Dispositivo
Art. 230, §2º
Art. 20, XI
Art. 229
Art. 226, §4º
Art. 227, §5º
Conteúdo
Gratuidade no transporte
Terras indígenas
Dever de amparar
Entidade familiar monoparental
Adoção por estrangeiros
Previsão correta
65 anos (não 60)
Bens da União (não propriedade)
Velhice, carência ou enfermidade (não só doença)
Comunidade formada por qualquer dos pais e descendentes
Não há vedação absoluta
Veredito
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 230, §2º da CF garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, não sessenta.
Art. 230, §2CF/88
Art. 230, §2º — "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União (art. 20, XI), não se destinam à propriedade dos indígenas. Eles possuem posse e usufruto exclusivo, mas a propriedade é da União.
Art. 20CF/88
Art. 20 — "São bens da União: ... XI — as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O dever dos filhos maiores em amparar os pais, conforme o art. 229, abrange não apenas doença, mas também velhice e carência.
Art. 229CF/88
Art. 229 — "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 226, §4º da CF.
Art. 226, §4CF/88
Art. 226, §4º — "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF não veda a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior; há apenas exigências legais (art. 227, §5º e ECA), mas não vedação absoluta. A afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)