Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce165501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
AO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.
BAtos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.
CViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
DOs juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.
EAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.
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GabaritoC — Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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Poder Judiciário
Gabarito: letra C. A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seja feita pela maioria absoluta do tribunal ou de seu órgão especial. Decisão de órgão fracionário que, sem declarar expressamente, afasta a incidência da norma viola essa cláusula — entendimento consolidado do STF. As demais alternativas estão em desacordo com a Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão interno do Poder Judiciário, conforme o art. 92, I-A, da Constituição Federal. A alternativa afirma o contrário, ao dizer que é "externo".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 93, XIV, da CF permite que servidores recebam delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Sentenças são atos jurisdicionais típicos, dotados de decisão, e portanto não podem ser delegados a servidores. A alternativa inclui sentenças indevidamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cláusula de reserva de plenário está prevista no art. 97 da CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". O STF firma que mesmo sem declaração expressa, se o órgão fracionário afasta a incidência da norma, há violação à reserva de plenário. Essa é a redação exata da Súmula Vinculante 10.
Alternativa D — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 95, I, da CF, a vitaliciedade dos juízes de primeiro grau é adquirida após dois anos de exercício. O prazo de três anos é para a estabilidade dos servidores públicos em geral (art. 41, CF), não para magistrados. A alternativa erra ao estender esse prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 95, parágrafo único, I, da CF veda aos juízes "exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério". Portanto, a proibição não é absoluta; existe a exceção do magistério. A alternativa ignora essa exceção, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E parece reproduzir a literalidade do dispositivo, mas omite a ressalva "salvo uma de magistério". A banca explora esse esquecimento comum: o candidato decora a vedação geral e não se lembra da exceção.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)