Fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo TCU
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 71, § 3º, da CF, que confere eficácia de título executivo às decisões do TCU que imputem débito ou multa. As demais alternativas contêm erros em relação à literalidade constitucional ou ao entendimento jurisprudencial.
A questão testa o conhecimento das competências constitucionais do TCU previstas no art. 71 da CF/88, especialmente os incisos e parágrafos. A banca usa distratores que invertem verbos, incluem exceções ou criam obrigações inexistentes.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ... § 3º – As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa | Afirmação sobre o TCU | Fundamento Constitucional / Jurisprudencial | Correta? |
|---|
A | Aprecia legalidade de admissões, inclusive nomeações para cargo em comissão. | Art. 71, III, CF: excetua as nomeações para cargo em comissão. | ❌ Incorreta |
B | Decisões com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. | Art. 71, § 3º, CF: reproduz literalmente o texto. | ✅ Correta (Gabarito) |
C | Julga as contas anuais do Presidente da República em 60 dias. | Art. 71, I, CF: aprecia (parecer prévio); o julgamento é do Congresso (art. 49, IX). | ❌ Incorreta |
D | Nos processos de apreciação de aposentadoria, reforma e pensão, asseguram-se contraditório e ampla defesa. | STF (Tema 466): o contraditório e a ampla defesa são necessários apenas se houver possibilidade de anulação do ato ou prejuízo ao interessado. | ❌ Incorreta |
E | Todo partido político tem o dever de denunciar irregularidades ao TCU, sob pena de responsabilidade criminal. | CF/88: não há previsão de dever genérico com essa sanção para partidos políticos. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal “inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão”. A CF, no inciso III do art. 71, exclui expressamente essas nomeações (excetuadas). Logo, a alternativa erra ao incluir o que a norma excepciona.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o § 3º do art. 71 da CF, as decisões do TCU que imputam débito ou multa constituem título executivo (extrajudicial), podendo ser cobradas diretamente. A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O TCU aprecia as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio em 60 dias (art. 71, I), mas não as julga. O julgamento das contas presidenciais compete ao Congresso Nacional (art. 49, IX). A alternativa troca o verbo “apreciar” por “julgar” e atribui ao TCU uma competência que não lhe pertence.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão perante o TCU, não se exige contraditório nem ampla defesa, pois trata-se de mero controle de legalidade para registro, e não de processo punitivo. A alternativa afirma o contrário, contrariando a jurisprudência consolidada (MS 24.754/DF, MS 25.116/DF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF, no art. 74, § 2º, confere a “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato” a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU, mas não impõe o dever de denúncia. Também não há previsão de responsabilidade criminal pelo descumprimento. Portanto, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra B.