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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce165503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
  1. ASegundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
  2. BConforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
  3. CA CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
  4. DNos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  5. EA CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
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GabaritoA — Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

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