Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce165504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
AO presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.
BCompete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.
CO presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.
DEm caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.
EO presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.
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GabaritoC — O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Presidente da República – Responsabilidade e Competências
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que o Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil, conforme o art. 85, IV, da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros quanto à prisão, à delegabilidade do indulto, ao prazo para eleição em caso de vacância e ao prazo de ausência do país.
A questão cobra conhecimento das disposições constitucionais sobre o Presidente da República, especialmente as competências privativas (art. 84), os crimes de responsabilidade (art. 85) e as regras de sucessão (art. 81). A banca explora distratores comuns, como prazos e condições incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. A Constituição não prevê prisão em flagrante para o Presidente da República na vigência do mandato. Ele só pode ser processado por crimes comuns após autorização da Câmara dos Deputados (art. 86, caput) e, mesmo assim, a prisão cautelar é vedada, salvo após condenação transitada em julgado. O erro está em admitir a prisão em flagrante, que não se aplica ao chefe do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que conceder indulto e comutar penas é ato indelegável. O art. 84, XII, da CF estabelece essa competência ao Presidente, mas o parágrafo único do mesmo artigo expressamente permite a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Portanto, não é indelegável.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 85, IV, da CF, que considera crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a segurança interna do País. A afirmação é precisa e corresponde à literalidade constitucional.
Art. 85CF/88
Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV — a segurança interna do País
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a nova eleição direta deve ocorrer em até 30 dias. O art. 81 da CF fixa o prazo de 90 dias para a eleição direta (caput). A exceção de 30 dias aplica-se apenas quando a vacância ocorre nos últimos dois anos do mandato, hipótese em que a eleição é indireta, pelo Congresso Nacional (§ 1º). A alternativa confunde o prazo e o tipo de eleição.
Art. 81, §1CF/88
Art. 81 — Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º — Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente e o Vice-Presidente não podem se ausentar do Brasil por mais de 10 dias sem licença do Congresso, sob pena de afastamento. O art. 49, III, da CF estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar a ausência quando esta exceder 15 dias, e não 10. Além disso, a consequência não é o afastamento automático, mas a necessidade de autorização prévia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 15 dias (CF, art. 49, III) por 10 dias, além de inventar a pena de afastamento. É uma inversão clássica de números para confundir o candidato.
MNEMÔNICO
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