Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce165507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
AGovernador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
BUm dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.
CO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
DPartido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.
EOs Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade
Gabarito: letra D. O partido político com representação no Congresso Nacional está no rol do art. 103, VIII, da CF, mas não possui capacidade postulatória especial – precisa ser representado por advogado. A alternativa D capta exatamente essa distinção entre legitimidade e capacidade postulatória.
A questão exige conhecimento do rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal e das nuances jurisprudenciais sobre cada legitimado. Confira os dispositivos:
Art. 103CF/88
Art. 103 — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I — o Presidente da República;
II — a Mesa do Senado Federal;
III — a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI — o Procurador-Geral da República;
VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;
IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A tabela abaixo organiza os principais pontos de cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Veredito
Fundamento
A
Governador afastado cautelarmente tem legitimidade
❌ Incorreta
STF: ADI 6.728 AgR – o afastamento cautelar suspende a legitimidade (art. 103, V).
B
Entidade de classe exige associados em 8 estados para ADC
❌ Incorreta
A lei não exige número mínimo; o requisito é âmbito nacional e pertinência temática.
C
CNMP é legitimado para ADI
❌ Incorreta
O art. 103 não inclui o CNMP; rol taxativo.
D
Partido político não tem capacidade postulatória especial
✅ Correta
O partido precisa de advogado (ius postulandi restrito) – STF pacífico.
E
Estados-membros são legitimados no controle concentrado
❌ Incorreta
Estado-membro não é sujeito processual; quem age é o governador (art. 103, V) – ADI 3.013 ED-AgR.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O governador de Estado é legitimado (art. 103, V), mas se estiver afastado cautelarmente de suas funções, perde a legitimidade para propor ADI. O STF, no julgamento da ADI 6.728 AgR, firmou que o afastamento cautelar do cargo implica ilegitimidade ativa. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, IX) são legitimadas para ADC e ADI. Não há exigência legal de associados em pelo menos oito estados; o requisito é o caráter nacional da entidade, conforme jurisprudência do STF, que também exige pertinência temática. O número de estados não consta da lei nem da jurisprudência consolidada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não está arrolado no art. 103 da CF. O rol é taxativo e não admite ampliação. Portanto, o CNMP não possui legitimidade para propor ADI.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo (art. 103, VIII). No entanto, como qualquer pessoa jurídica, não possui capacidade postulatória especial (ius postulandi), ou seja, não pode atuar em juízo sem a representação de um advogado. A assertiva está correta ao negar essa capacidade especial, que é a regra geral no processo judicial – inclusive no controle concentrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Estados-membros, como entes federativos, não figuram no rol do art. 103. Quem pode propor ADI é o Governador de Estado (inciso V), e não o estado propriamente dito. O STF, no julgamento da ADI 3.013 ED-AgR, deixou claro que os Estados-membros não são sujeitos processuais no controle concentrado. A afirmação é, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre legitimidade ativa e capacidade postulatória. O partido político é legitimado (pode estar no polo ativo), mas não pode ajuizar a ação sem advogado – ele não tem ius postulandi próprio. Muitos candidatos confundem e pensam que, por ser legitimado, o partido teria capacidade postulatória especial. Fique atento: a regra é que toda pessoa jurídica precisa de advogado, salvo exceções legais (ex.: habeas corpus, juizados especiais).