Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2023

Habeas corpus contra ato de promotor de justiça no Juizado Especial

Gabarito: letra A. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em Juizado Especial do TJ/SC é das turmas recursais dos juizados especiais. Esse entendimento decorre da aplicação analógica da Súmula 376 do STJ e da sistemática recursal dos Juizados Especiais, consolidada na jurisprudência do STF e STJ.

A questão exige conhecimento sobre a competência para julgamento de habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. O ato coator é de um promotor de justiça que atua perante o Juizado Especial, e não de um juiz ou tribunal. O remédio constitucional para coação ilegal à liberdade é o habeas corpus, e a definição do órgão competente segue as regras de hierarquia e especialização dos Juizados.

A Súmula 376 do STJ estabelece que "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Por analogia, o mesmo raciocínio aplica-se ao habeas corpus, já que ambos são remédios constitucionais endereçados a coações ou ilegalidades praticadas no âmbito dos Juizados. O STF, por sua vez, na Súmula 690, afirma que "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais". Isso demonstra que as Turmas Recursais são consideradas órgãos jurisdicionais de segunda instância dos Juizados, sendo competentes para julgar habeas corpus contra atos das autoridades que atuam perante esses juizados, inclusive promotores de justiça.

Portanto, o promotor, ao praticar ato coator no exercício de suas funções no Juizado Especial, submete-se ao controle jurisdicional das Turmas Recursais, e não do juiz singular do Juizado (alternativa B), nem do juiz de direito do TJ/SC (alternativa C), muito menos diretamente do TJ/SC (alternativa E) ou do STJ (alternativa D).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 376) e do STF (Súmula 690), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais são competentes para processar e julgar habeas corpus contra atos de autoridades que atuam perante os Juizados, incluindo promotores de justiça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz do Juizado Especial em que o promotor atua não é o órgão competente para julgar habeas corpus contra ato desse promotor, pois o juiz de primeiro grau não exerce controle hierárquico sobre o membro do Ministério Público, e o HC seria dirigido à instância recursal especializada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Juiz de direito do TJ/SC não possui competência para julgar habeas corpus contra ato de promotor em Juizado Especial, pois a matéria é afeta ao sistema recursal dos Juizados, que é autônomo em relação à justiça comum estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STJ não é competente para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de promotor de justiça estadual, salvo nas hipóteses de competência constitucional previstas no art. 105, I, 'c' e 'd', da CF, que não se aplicam ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O TJ/SC não é o órgão competente para julgar habeas corpus contra ato de promotor em Juizado Especial, pois a competência é das Turmas Recursais, que são órgãos dos próprios Juizados, não integrantes da estrutura hierárquica direta do Tribunal de Justiça para esse fim.

Gabarito: letra A.