Aplicação da Lei Processual Civil no Tempo
Gabarito: letra E. A interposição do recurso deve ser orientada pela teoria do isolamento dos atos processuais (ou princípio do tempus regit actum), segundo a qual cada ato processual é regido pela lei vigente no momento de sua prática, independentemente de alterações legislativas posteriores. Essa é a regra geral do direito processual civil transitório, que assegura que a lei nova não retroaja para atingir atos já praticados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instrumentalidade das formas é um princípio que considera válido o ato processual que, mesmo praticado de forma diversa da prevista, atinge sua finalidade. Não guarda relação com a aplicação da lei processual no tempo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição de decisão-surpresa (art. 9º e 10 do CPC/2015) veda que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. Não trata da questão temporal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A teoria da substanciação diz respeito à forma como a causa de pedir deve ser apresentada na petição inicial – se de forma concreta ou abstrata. Não se relaciona com o direito intertemporal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A retroatividade irrestrita da lei mais benéfica é típica do direito penal (art. 2º, parágrafo único, do CP). No processo civil, a regra é a irretroatividade: a lei nova aplica-se imediatamente aos atos futuros, respeitando os já praticados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O isolamento dos atos processuais (ou tempus regit actum) é a teoria que rege a aplicação da lei processual no tempo. Cada ato processual é isoladamente considerado e submetido à lei vigente na data de sua prática. Dessa forma, após a publicação da decisão, o recurso cabível será regido pela lei então em vigor, salvo se a nova lei contiver regra de transição específica – o que não é o caso narrado.
Gabarito: letra E