Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Defeitos do Negócio Jurídico – Fraude contra Credores

Gabarito: letra B. A conduta descrita (desfalcar o patrimônio para se tornar insolvente e não pagar dívidas) caracteriza a fraude contra credores, que é classificada pela doutrina como vício social – e não como vício de consentimento. O art. 171 do Código Civil enumera a fraude contra credores entre os defeitos que tornam o negócio anulável, e a doutrina a distingue dos vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão).

A fraude contra credores é um ato do devedor que, sabendo-se já obrigado, aliena bens ou assume obrigações que reduzem seu patrimônio a ponto de torná-lo insolvente, prejudicando os credores. Diferencia-se dos vícios de consentimento, que afetam a formação da vontade; aqui, a vontade pode ser livre, mas o ato é praticado em prejuízo de terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estado de perigo é um vício de consentimento (CC, art. 156): ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar a si ou a pessoa próxima de grave perigo. Não se confunde com a dilapidação patrimonial para prejudicar credores. Portanto, a definição e a classificação estão equivocadas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado é exatamente a fraude contra credores: o devedor desfalca o patrimônio, tornando-se insolvente, para não honrar obrigações. A doutrina a classifica como vício social, pois o defeito está na licitude do ato perante terceiros, e não na formação da vontade. O art. 171, II, do CC a inclui entre os vícios do negócio jurídico, e o art. 178, II, fixa prazo decadencial de 4 anos para sua anulação. O gabarito está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o defeito seja corretamente identificado como fraude contra credores, a classificação como vício de consentimento é equivocada. Fraude contra credores é vício social (atinge a validade do negócio por prejudicar interesses de terceiros, não por viciar a vontade do agente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lesão é um vício de consentimento (CC, art. 157): ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à contraprestação. Não se enquadra na hipótese de desfalque patrimonial para insolvência. A classificação como vício social também está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lesão é, de fato, um vício de consentimento (classificação correta), mas o defeito descrito no enunciado não é lesão – é fraude contra credores. A lesão envolve desproporção entre prestações, e não atos de dilapidação patrimonial para frustrar credores.

Gabarito: letra B