Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- ce165562
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Guilherme é um homem transexual que ainda não retificou seu registro de prenome e gênero por ter uma relação conturbada com sua mãe, que nega sua identidade de gênero. Ela alega que a identidade de Guilherme não faz sentido porque ele foi casado por muito tempo com uma pessoa do gênero masculino, com quem teve um filho, atualmente de seis anos de idade. Depois de uma longa conversa com seu pai, que o apoia, Guilherme decidiu ir ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar a desejada alteração.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento n.º 73/2018 do CNJ.
- AGuilherme deverá, necessariamente, realizar o procedimento de alteração de prenome e de gênero no ofício de registro de pessoas naturais em que o seu assento de registro foi originalmente lavrado.
- BGuilherme poderá proceder com pedido extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, concomitantemente, ajuizar demanda com o mesmo objetivo, tendo em vista a solução mais célere possível.
- COs documentos exigidos para alteração de prenome e de gênero que forem apresentados devidamente por Guilherme deverão ser mantidos no arquivo da serventia pelo prazo máximo de 25 anos.
- DA averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho dependerá da anuência do outro genitor, porém, em caso de discordância deste, seu consentimento poderá ser suprido judicialmente.
- EA averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho independerá da anuência do outro genitor.