Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165565

Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Código: ce165565
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Devido a diagnóstico de grave problema renal, Antônio recebeu indicação médica de transplante renal. Após investigação com parentes, amigos e conhecidos, constatou-se que somente Luiz, vizinho de Antônio havia mais de trinta anos, tinha compatibilidade para o seguimento dos procedimentos cirúrgicos. Assim, Luiz, juridicamente capaz, concordou expressamente em realizar a doação do órgão.À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz

Apoderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo dispensada, para tanto, autorização judicial, por ele ser uma pessoa juridicamente capaz.
Bnão poderá revogar seu consentimento de doação quando os envolvidos já estiverem internados e o transplante estiver planejado para ser realizado em menos de 24 horas.
Cpoderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo exigida autorização judicial para tanto, ainda que ele seja pessoa juridicamente capaz e tenha autorizado expressamente o procedimento.
Dpoderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, bastando, para tanto, que apresente uma autorização por escrito, assinada por duas testemunhas e registrada em cartório.
Epoderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo lícita a cobrança, em contrapartida, de um valor, razoável e simbólico, a Antônio.

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GabaritoC — poderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo exigida autorização judicial para tanto, ainda que ele seja pessoa juridicamente capaz e tenha autorizado expressamente o procedimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997)

Gabarito: letra C. A doação de rim por pessoa viva a não parente exige autorização judicial prévia, mesmo que o doador seja juridicamente capaz e consinta, conforme a Lei de Transplantes. As demais alternativas erram ao dispensar a autorização judicial (A e D), ao negar a revogabilidade do consentimento (B) ou ao permitir contrapartida financeira (E).

A banca testa o conhecimento da regra específica para doação entre não parentes: a lei exige autorização judicial para doação de órgãos não regeneráveis (como rim) quando o receptor não é parente do doador, ainda que o doador seja plenamente capaz e tenha consentido expressamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização judicial é dispensada por Luiz ser juridicamente capaz. Incorreta: para doação a não parente, a capacidade e o consentimento não afastam a necessidade de autorização judicial. A dispensa vale apenas para doação entre parentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Luiz não pode revogar o consentimento quando o transplante está próximo. Incorreta: a lei garante ao doador o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mesmo na iminência do procedimento. A irrevogabilidade não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Luiz pode doar o rim, desde que não afete sua integridade nem comprometa gravemente suas aptidões vitais, mas que é exigida autorização judicial, ainda que ele seja capaz e tenha autorizado expressamente. Esse é o comando legal para doação a não parentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que basta autorização por escrito com duas testemunhas registrada em cartório. Incorreta: além dessas formalidades, a lei exige autorização judicial prévia para doação a não parente. As testemunhas e o registro são insuficientes isoladamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é lícita a cobrança de valor simbólico. Incorreta: a lei veda expressamente qualquer forma de remuneração ou compensação pela doação de órgãos. A doação deve ser gratuita e voluntária, sem contrapartida financeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre doação a parentes (que dispensa autorização judicial) e a não parentes (que exige). O candidato pode se fixar na capacidade e consentimento de Luiz e esquecer que a ausência de parentesco impõe a autorização judicial.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o artigo da Lei 9.434/1997 que trata da doação por vivo: para cônjuges e parentes até 4º grau, autorização judicial é dispensável; para terceiros, é obrigatória. Grave também que o consentimento é revogável até a retirada do órgão e que a venda de órgãos é crime.

Gabarito: letra C

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