Direito Tributário — Denúncia Espontânea
Gabarito: letra C. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, exige que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confesse voluntariamente o débito e o pague (ou deposite o valor arbitrado). A confissão é requisito intrínseco para exclusão da responsabilidade.
A banca testa o conhecimento do art. 138 do CTN e seu parágrafo único, além da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
Art. 138CTN
Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
O STJ, na Tese Repetitiva 101, firmou que a denúncia espontânea não se aplica a parcelamentos; e na Tese 385, que é configurada quando o contribuinte retifica declaração após pagamento parcial, desde que antes de qualquer procedimento. A confissão é elemento central.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A garantia da dívida em juízo (como depósito judicial ou caução) não é requisito da denúncia espontânea. O CTN exige pagamento ou depósito administrativo (art. 138, caput), mas não garantia judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O início da atividade de fiscalização é causa de exclusão da espontaneidade (art. 138, parágrafo único), e não requisito para sua aceitação. Se já houve fiscalização, a denúncia não é considerada espontânea.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A confissão voluntária do débito é requisito essencial. O contribuinte deve reconhecer a infração e o montante devido, acompanhando o pagamento ou depósito. Essa confissão é implícita no ato de denunciar e pagar, conforme art. 138 e jurisprudência do STJ (Tese 385).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O trânsito em julgado do processo administrativo-tributário é posterior ao crédito constituído e não se relaciona com a denúncia espontânea, que ocorre antes de qualquer procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cobrança do tributo pelo fisco pressupõe que o crédito já está constituído e em fase de cobrança, o que afasta a espontaneidade. A denúncia deve ser anterior a qualquer ação fiscal.
Gabarito: letra C.