Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;II existência de conduta omissiva de natureza culposa;III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e III estão certos
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Responsabilidade de Notários e Registradores
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. A atribuição de responsabilidade a notários, tabeliães e registradores, conforme o CTN, exige: impossibilidade de exigência do tributo do contribuinte direto (não possibilidade, como afirma o item I), omissão culposa (item II) e prática de atos no exercício do ofício, sendo que as penalidades se limitam às de caráter moratório (item III). Portanto, o item I está errado, e os itens II e III estão certos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o requisito correto (impossibilidade de exigência do contribuinte direto) por seu inverso (possibilidade). O candidato menos atento pode considerar o item I correto, mas a letra do CTN exige justamente o contrário. Fique atento a essa inversão clássica!
A questão exige conhecimento literal do art. 134 do CTN (não transcrito no enunciado, mas regra pacífica na doutrina e jurisprudência). A análise de cada alternativa deve considerar a exatidão dos itens.
Análise das alternativas
As alternativas são combinações dos itens I, II e III. Vamos avaliar cada um:
Item I: "Possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto" — Incorreto. O CTN exige que a exigência do contribuinte direto seja impossível (por exemplo, insolvência, falecimento sem bens). A responsabilidade do notário é subsidiária e só se efetiva quando o contribuinte direto não pode pagar.
Item II: "Existência de conduta omissiva de natureza culposa" — Correto. Exige-se que o notário tenha agido com culpa (negligência, imprudência, imperícia) ao não fiscalizar ou recolher o tributo. A omissão pura e simples não basta; é necessária a culpa.
Item III: "Prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório" — Correto. A responsabilidade se vincula aos atos praticados no exercício da função. Quanto a penalidades, apenas as de natureza moratória (multas de mora, juros) são devidas, e não as punitivas por infrações.
Agora, analisando cada alternativa:
Item
Conteúdo do Item
Correto?
Fundamento (CTN)
I
Possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto
❌ Incorreto
Exige-se impossibilidade de exigência do contribuinte direto (art. 134)
II
Existência de conduta omissiva de natureza culposa
Prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório
✅ Correto
Responsabilidade vinculada aos atos do ofício; penalidades limitadas às moratórias
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O item I está errado, então a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item II também está certo, pois a omissão culposa é requisito essencial. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. O item I é falso, logo a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Exatamente o que consta no CTN: a impossibilidade de cobrança do contribuinte direto (não possibilidade), a omissão culposa e a limitação a penalidades moratórias. Portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item I é falso, tornando a alternativa incorreta.