Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir
Aimpostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Btaxas, em razão do exercício do poder de polícia.
Cimpostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
Dempréstimos compulsórios.
Econtribuições sociais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária — Taxas
Gabarito: letra B. A competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, é comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 145, II, da Constituição Federal. As demais alternativas tratam de tributos cuja competência é exclusiva de um ou outro ente, não sendo concorrente entre todos.
O art. 145, caput e inciso II, da CF/88 estabelece:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I — impostos;
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Portanto, a alternativa B está correta.
Tributo
Competência
Concorrente entre todos?
Taxas (poder de polícia)
União, Estados, DF e Municípios
✅ Sim
ITCMD
Estados e DF
❌ Não
ITR
União
❌ Não
Empréstimos compulsórios
União
❌ Não
Contribuições sociais
União (regra geral)
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, I, da CF. União e Municípios não podem instituí-lo. Logo, não é concorrente entre todos os entes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, as taxas de polícia podem ser instituídas por todos os entes federativos, cada um no âmbito de sua competência administrativa. É o único tributo entre as opções que se enquadra na descrição de competência concorrente (ou, mais precisamente, comum) a todos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União (art. 153, VI, CF). Embora a lei possa atribuir sua fiscalização e cobrança aos Municípios, a competência para instituir é exclusivamente federal. Não há concorrência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148, CF). Estados, DF e Municípios não podem instituí-los. Portanto, não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições sociais, em regra, são de competência da União (art. 195, CF). Estados, DF e Municípios podem instituir contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, mas não há concorrência generalizada com a União. A expressão "concorrente" no enunciado não se coaduna com essa limitação.
Conclui-se que apenas a alternativa B está correta.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).