Constituição do Estado de Santa Catarina – Análise de alternativas
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, por força do art. 85, II, da Constituição Federal, atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público constituem crime de responsabilidade – norma que se aplica aos governadores por simetria e é reproduzida nas constituições estaduais (como a de Santa Catarina).
A questão exige conhecimento de temas gerais de Direito Constitucional, já que a Constituição Catarinense segue o modelo federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Estadual não prevê iniciativa popular para emendas. Isso contraria o art. 27, §4º da CF, que determina: “A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual”. As constituições estaduais, inclusive a de Santa Catarina, devem prever tal mecanismo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige que todo agente público registre sua declaração de bens na Secretaria de Fazenda do Estado. Não há previsão constitucional genérica nesse sentido; a declaração de bens é obrigatória para posse em cargos públicos (Lei 8.429/92, art. 9º, por exemplo), mas o local de registro não é uniformemente estabelecido pela Constituição Estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que partidos com representação em câmara de vereadores têm legitimidade para propor ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal. O art. 90, VI, da Constituição de São Paulo (simétrico ao federal) exige representação na Assembleia Legislativa para ADI estadual e, para ADI municipal, representação na respectiva Câmara. A alternativa inverte a exigência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O art. 85, II, da CF elenca como crime de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público. Por simetria constitucional, o mesmo se aplica ao governador, sendo previsto na Constituição Estadual.
Art. 85CF/88
Art. 85 — “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: […] II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o Conselho de Governo com número fixo de membros (cinco), idade mínima de 35 anos, mandato de dois anos e possibilidade de recondução. A Constituição Federal não estabelece esses detalhes; cada estado define sua composição. Em Santa Catarina, não há previsão exatamente nesses termos (a composição e mandato são definidos em lei estadual).
Gabarito: letra D.