Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce165578
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- AA referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.
- BAo tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.
- COs partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal.
- DEventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição
- EO Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.