Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce165579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento
- Apode ser formalizado pelos conviventes em conjunto ou individualmente.
- Bpode ser realizado por escrito ou verbalmente.
- Cdispensa declaração de desimpedimento dos conviventes para casar.
- Dprescinde de declaração de que a união objetiva a formação de família.
- Eé requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua.