Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce165582
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
- Aa retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.
- Ba superlotação dos imóveis residenciais.
- Cos loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.
- Da instalação de instituições de saúde próximas a residências.
- Ea instalação de indústrias em áreas residenciais.