Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce165600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
Nos procedimentos adotados em um processo licitatório,
Aos valores de uma licitação nacional poderão ser expressos em dólar para garantir a viabilidade do certame, caso o processo seja de longa duração.
Bo agente administrativo do órgão licitante poderá se responsabilizar pela autenticação de cópia de documento, quando for apresentado o original.
Cos atos serão preferencialmente manuais, sendo digitalizados apenas ao final do processo.
Dos documentos poderão ser produzidos por áudio, com a identificação do responsável.
Eos atos praticados são restritos aos participantes da licitação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o agente administrativo do órgão licitante poderá se responsabilizar pela autenticação de cópia de documento, quando for apresentado o original.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimento licitatório – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A alternativa B está em conformidade com o art. 12, IV, da Lei 14.133/2021, que permite a autenticação de cópia de documento pelo agente administrativo mediante apresentação do original. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 12 da nova Lei de Licitações, que estabelece formalidades do processo licitatório.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 12, II determina que valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional, ressalvado o art. 52. A alternativa menciona exceção sem respaldo no texto legal (dólar para viabilidade de longa duração) – a regra é moeda nacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 12, IV:
Art. 12, IVLei-14133
Art. 12, IV – “a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal”
A alternativa espelha a possibilidade de o agente autenticar a cópia quando o original é apresentado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 12, VI estabelece que os atos serão preferencialmente digitais, não manuais. A alternativa inverte o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “digitais” por “manuais”. O inciso VI determina preferência digital, visando eficiência e transparência eletrônica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 12, I exige que os documentos sejam produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura. A produção por áudio não atende a essa forma, ainda que haja identificação do responsável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de restrição dos atos licitatórios aos participantes. O procedimento licitatório é público, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei (ex.: proposta técnica em certames específicos). A alternativa generaliza indevidamente.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão