Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
Aeficiência.
Bmoralidade.
Csegurança jurídica.
Dautotutela.
Eimpessoalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — autotutela.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Autotutela
Gabarito: letra D. O poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, anulando-os por ilegalidade ou revogando-os por conveniência e oportunidade, decorre do princípio da autotutela, consagrado no Art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF.
A questão cobra conhecimento literal sobre os princípios da Administração Pública, especialmente o que permite o autocontrole dos atos administrativos. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao teor das fontes normativas.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Autotutela: Fundamento (Art. 53, Lei 9.784/1999, Súmula 473 STF); Poder-dever de revisar atos próprios (Anulação (vício de legalidade), Revogação (conveniência/oportunidade)); Limite (Direitos adquiridos, Apreciação judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência impõe à Administração a busca pelos melhores resultados com os recursos disponíveis, não guarda relação direta com o poder de revisão de atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A moralidade exige probidade, honestidade e ética na atuação administrativa, mas não é o fundamento para anular ou revogar atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A segurança jurídica protege direitos adquiridos e a estabilidade das relações, sendo um limite à autotutela, e não o princípio que autoriza a revisão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela é o princípio que confere à Administração o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. É exatamente o que descreve o enunciado e as fontes citadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A impessoalidade determina que a Administração atue sem favoritismos ou discriminações, não se confunde com o autocontrole dos atos.