Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização da Administração Pública – Ministério como órgão público

Gabarito: letra A. O Ministério do Trabalho e Previdência é um órgão público integrante da administração direta federal, sendo desprovido de personalidade jurídica própria (órgão despersonalizado). Os órgãos são centros de competência instituídos na estrutura interna das entidades políticas, sem personalidade, ao contrário das entidades da administração indireta, que possuem personalidade jurídica.

Conforme a doutrina, órgão público é o centro de competência despersonalizado que compõe a estrutura da Administração Direta. A Administração Direta da União é composta pela Presidência da República e pelos Ministérios, entre outros órgãos. Já a Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos, todos dotados de personalidade jurídica própria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério é um órgão público sem personalidade jurídica (despersonalizado), integrante da administração direta. A classificação de órgão público como centro de competência despersonalizado é pacífica na doutrina e corresponde exatamente ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério não é entidade da administração indireta. As entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem personalidade jurídica própria e são criadas por lei para exercer atividades de forma descentralizada. O Ministério, ao contrário, integra a administração direta e não possui personalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere titularidade ou execução de serviços a outras pessoas jurídicas (entidades da administração indireta ou particulares). O Ministério é parte da administração centralizada (desconcentração), não descentralizada. A descentralização pressupõe personalidade jurídica própria da entidade destinatária, o que não se verifica nos órgãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, integrante da administração indireta, conforme art. 3º da Lei 13.303/2016 (citado no contexto). O Ministério não possui personalidade jurídica de direito privado nem é empresa pública – é órgão da administração direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, integrante da administração indireta. O Ministério não se enquadra nessa definição, pois é órgão despersonalizado da administração direta.

Gabarito: letra A.