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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce165687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação e Infrações disciplinares

ERRADO. A conduta de João constitui infração disciplinar, mas a penalidade prevista não é a de advertência, e sim, no mínimo, suspensão, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990). A conduta de intermediar o acesso a informações pessoais por amizade íntima viola o dever de imparcialidade e se enquadra nas condutas ilícitas do art. 32 da LAI, cujo §1º, II determina que tais infrações devem ser apenadas, no mínimo, com suspensão.

A banca busca confundir o candidato ao sugerir que a penalidade seria a mais branda (advertência), quando a legislação específica impõe sanção mais grave. Note-se que o art. 20 da Lei 9.784/1999 prevê a arguição de suspeição para servidor com amizade íntima, mas não trata da penalidade disciplinar. A responsabilidade disciplinar é regida pela Lei 8.112/1990, que estabelece a suspensão como pena mínima para as infrações relacionadas ao acesso indevido a informações pessoais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a penalidade correta (suspensão) por uma mais leve (advertência). O candidato pode pensar que a conduta é leve e, por isso, caberia advertência. No entanto, a Lei de Acesso à Informação expressamente determina que tais condutas são infrações com pena mínima de suspensão. Memorize: para infrações relativas a informações pessoais, a penalidade inicial é suspensão, não advertência.

ERRADO.

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