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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce165688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia – Natureza jurídica

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a autarquia é pessoa jurídica de direito público, e não de direito privado como consta no enunciado. Além disso, a criação da autarquia se dá por lei específica (criação direta), e não apenas "autorizada por lei", embora o erro principal seja a troca do regime jurídico.

De acordo com a doutrina administrativista clássica, as autarquias integram a administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e são criadas por lei específica. O enunciado, ao afirmar que são "dotadas de personalidade jurídica de direito privado", comete um equívoco conceitual grave, pois esse é o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime jurídico das autarquias (direito público) pelo das entidades da administração indireta de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). Fique atento: autarquia = direito público; empresa estatal = direito privado (salvo exceções).

❌ ERRADO.

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