Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa – Atividade de consultoria por servidor público

✅ CERTO. O item está correto. O art. 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica, como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, a conduta do agente público que exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. A situação descrita no enunciado enquadra-se exatamente nessa hipótese.

Lei nº 8.429/1992, art. 9º, VIII (redação dada pela Lei nº 14.230/2021):

Art. 9º: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente

VIII: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

Note que, com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo (caput: “mediante a prática de ato doloso”) para caracterização do ato de improbidade. Contudo, o simples exercício da consultoria na situação descrita já configura, em tese, conduta dolosa, sendo suficiente para afirmar que o servidor cometerá ato de improbidade, desde que preenchido o elemento subjetivo. A banca cobrou a literalidade do inciso, e o enunciado reproduz fielmente sua redação.

Gabarito: CERTO.