Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder disciplinar e infrações funcionais

✅ CERTO. A conduta de João – servidor público que atua como intermediário para um amigo íntimo em requerimento de informação pessoal – constitui infração disciplinar funcional, cuja penalidade prevista é a advertência, em conformidade com o poder disciplinar da Administração e as disposições da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

O poder disciplinar confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções aos servidores pela prática de infrações funcionais. A Lei 8.112/90, em seu art. 127, elenca as penalidades: advertência, suspensão, demissão, etc. A conduta de João viola o dever de imparcialidade, pois sua amizade íntima com o interessado compromete a isenção do ato administrativo. O art. 20 da Lei 9.784/99 prevê a arguição de suspeição exatamente nessas hipóteses, reforçando a ilicitude da conduta. Por tratar-se de infração de menor gravidade, sem dano ao erário ou reincidência, a advertência é a penalidade cabível.

Gabarito: Certo